EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL
A PEC nº 14/2016, em observação ao artigo 144 da Constituição Federal (CF), estabelece isonomia de direitos entre todos os profissionais de segurança pública no país. A nova matéria traz um texto mais enxuto, diferentemente da PEC 308, que se … Conteúdo