SINDSPPEN-MT entra com liminar para derrubar portaria que delega a polícia penal o deslocamento de pessoas presas em audiência de custódio  

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O departamento jurídico do Sindsppen-MT entrou na justiça pedindo a imediata suspensão da Portaria Conjunta N°006/2024/SESP/TJMT, que determina que a Polícia Penal seja responsável pelo deslocamento de pessoas presas e sua disponibilidade ao Poder Judiciário para realização de audiência de … Conteúdo

Ação de Descontos Indevidos; Documentação

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O Sindsppen-MT informa que já foi dado entrada no primeiro lote dos processos para recebimento de valores sobre descontos indevidos na contribuição previdenciária e de imposto de renda que foram indevidamente abatidas. O sindicato reforça ainda atenção aos policiais penais … Conteúdo