Emenda impede entidades civis de direito privado de gerir estabelecimentos prisionais em MT
O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), apresentou emenda para alterar o texto do Projeto de Lei 1863 de 27 de novembro de 2024, antigo PL 1070, que visava passar a administração das unidades penais do Estado para as entidades civis … Conteúdo