Justiça barra cobrança em férias de servidores e manda Estado fazer devolução
O juiz Paulo Marcio Soares de Carvalho, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária a servidores que recebem verbas como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de … Conteúdo