Com recurso do Sindsppen-MT, ministro manda TJMT julgar ação sobre regulamentação de aposentadoria especial a servidores com deficiência

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Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), revisitou decisão para reformar posicionamento e determinar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), examine processo sobre regulamentação de aposentadoria especial à servidores com deficiência. Decisão consta no Diário de … Conteúdo