SINDSPPEN-MT entra com liminar para derrubar portaria que delega a polícia penal o deslocamento de pessoas presas em audiência de custódio  

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O departamento jurídico do Sindsppen-MT entrou na justiça pedindo a imediata suspensão da Portaria Conjunta N°006/2024/SESP/TJMT, que determina que a Polícia Penal seja responsável pelo deslocamento de pessoas presas e sua disponibilidade ao Poder Judiciário para realização de audiência de … Conteúdo