Comissão de Segurança da Câmara aprova realização de TCO pela Polícia Penal e GM; STF já pacificou entendimento
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (21/6), proposta permitindo que a Guarda Municipal e a Polícia Penal lavrem termo circunstanciado, com posterior encaminhamento à autoridade policial competente. O termo circunstanciado é o documento que … Conteúdo