A diretoria do SINDSPPEN-MT (Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso) esteve na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) nesta segunda-feira (10) e foi informada sobre a execução imediata do Decreto Legislativo nº 13/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT).
O Decreto determina a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados que ultrapassem a margem de 35% da remuneração líquida dos servidores. A medida, que visa conter o superendividamento, terá impacto direto já a partir da próxima folha de pagamento.
A norma é explícita e abrange várias modalidades de crédito, desde que, em conjunto ou isoladamente, excedam o limite de margem de 35%. Os contratos que serão suspensos são:
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Cartão de Crédito Consignado;
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Cartão Consignado de Benefício;
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Crédito Direto ao Consumidor (CDC).
É fundamental frisar que operações de CDC firmadas com quaisquer instituições, como o Banco do Brasil (BB), serão inclusas na suspensão se comprometerem o teto de 35% da remuneração.
O SINDSPPEN-MT reitera seu compromisso com a proteção dos direitos dos Policiais Penais e continuará monitorando a aplicação da norma, que prevê a suspensão por até 120 dias, com proibição de cobrança acumulada de juros ou a negativação do nome do servidor durante o período.