Foi definida a data de pagamento do primeiro lote da ação que cobra descontos indevidos sobre verbas indenizatórias não incorporáveis à aposentadoria. O Tribunal de Justiça notificou o Estado para que efetue os pagamentos por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A previsão é de que os beneficiários recebam os valores em novembro de 2025, conforme calendário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Todos os lotes executados estão em fase de homologação. Após a aprovação dos cálculos, serão transformados em RPV. Este é o primeiro lote; os demais seguirão o mesmo procedimento, com 10 servidores por grupo.
Não é possível precisar o prazo entre homologação e emissão dos RPVs. Após a emissão da certidão pelo TJ, o Estado tem 60 dias para pagar.
A ação, ajuizada em 2013 pelo escritório do Dr. Carlos Frederick com apoio do SINDSPPEN-MT, beneficia servidores penitenciários que atuaram entre janeiro de 2008 e dezembro de 2014 – período anterior à criação do MT PREV, quando o regime previdenciário era estadual.
O SINDSPPEN-MT destaca que o pagamento representa uma importante conquista na reparação financeira dos servidores, assegurando a restituição dos valores descontados irregularmente.