Observatório Social de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado, por meio de uma articulação com a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) vez que esta teria legitimidade processual para proposição de ADI. A inconstitucionalidade foi ingressada no dia 16 de março.
A referida ADI subscrita pela CONACATE, visou declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.087 de 06 de março deste ano, que instituiu uma V.I (Verba Indenizatória) para Conselheiros e Procuradores do TCE MT, e para Secretários, Adjuntos, Presidentes de Autarquias e Fundações Estaduais, além do Procurador Geral do Estado/PGE. T
al lei foi aprovada pela AL MT a toque de caixa, sem qualquer discussão com a sociedade. Para conselheiros e procuradores de Contas, a V.I será de 35 mil reais por mês. Para Secretários de Estado, o valor correspondente a um DGA 2, algo em torne de 9.300 reais por mês.
O Mesmo Observatório Social de MT, por meio da CONACATE, já havia demandado uma ADI no STF, porém com argumentação jurídica diferente da ADI no TJ MT.
A ADI local teve como foco e um dos argumentos o vício de iniciativa quanto a criação da V.I para Secretários do Executivo, vez que foi feita uma emenda assinada pelas lideranças partidárias no projeto de Lei encaminhado pelo TCE e Governador do Estado para instituir a V.I para os conselheiros. Ou seja, os Deputados pegaram uma carona no Projeto do TCE para ampliar a “boquinha” para os secretários de estado e Presidentes de Autarquias e Fundações e para o Procurador Geral do Estado/PGE.
Nesta sexta-feira (27) o TJ MT, deu um despacho na ADI proposta pela CONACATE. O Desembargador Juvenal Pereira despachou no processo solicitando a coleta das informações das autoridades demandadas (TCE e Governo do Estado e AL MT), para que se manifestem sobre o pedido de concessão de liminar para a suspensão de eficácia da Lei 11.087/20.
Segundo o Observatório Social, os valores gastos com essa V.I, somados dos Secretários e Membros do TCE, podem ultrapassar 16 milhões anuais.
Em tempos de Coronavírus, onde há escassez de recursos, a decisão do TJ MT ganha contornos sociais e de urgência.
O Sindspen participou da criação do Observatório Social e acompanha a luta incansável da presidente Elda Mariza. “Acredito no trabalho da presidente principalmente por ela estar à frente dessa importante ONG, que tem como um dos princípios defender e zelar pelos recursos públicos. Recursos públicos que não têm chegado aos hospitais, nas escolas e principalmente, na segurança da população”, disse a presidente Jacira Maria.