A Diretoria do Sindspen – MT afirma que o Projeto de Lei 21/2018 que regulamenta as cantinas dentro das unidades penais do estado de Mato Grosso é precipitado e imprudente. Isso acontece por que se deixou de considerar questões que são fundamentais para a segurança da unidade prisional e numa perspectiva macro compromete a segurança de toda a sociedade.
Ora, o Sistema Penitenciário aliado a outras Forças de Segurança Pública têm mobilizado esforços para combater o crime organizado que se estrutura principalmente dentro das unidades penais, dada as condições propícias que se instala em torno da superlotação e da ausência de estrutura física e funcional das cadeias e penitenciárias do Estado. “Não é segredo para ninguém que as facções têm cooptado novos membros dentro das unidades prisionais e esse projeto de lei vai agravar ainda mais o problema”, destacou o Presidente Interino do Sindspen/MT, Amaury Paixão.
Hoje as cantinas que funcionam nas unidades Penais são administradas por Associações dos Servidores do próprio sistema e toda a arrecadação é investida em melhorias na própria unidade penal. Pode-se aferir que os recursos arrecadados a partir das cantinas se tornou indispensável para se garantir um pouco de dignidade aos reclusos e seus visitantes, bem como para o próprio servidor e demais autoridades. Os recursos provenientes das cantinas atendem às demandas diversas como, por exemplo, a construção de local adequado e banheiros para visitantes, até a reforma de alas da unidade e ainda salas de aula para o ensino médio e fundamental e nível superior dos custodiados.
Um dos problemas de tirar a administração das cantinas das associações é que se abre uma porta de entrada que vai facilitar a cooptação de pessoas para o crime organizado. Isso por que o Conselho da Comunidade terá que contratar mão de obra para realizar os trabalhos demandados pela cantina, e esses trabalhadores podem ser cooptados pelo crime organizado ou ainda já fazerem parte das organizações criminosas, e isso poderia ser desastroso para a segurança das unidades e da sociedade de forma geral.
Outro problema seria a quantidade de agentes penitenciários que teriam que ser mobilizados para fazer a fiscalização e procedimentos de segurança, tanto em relação aos funcionários das cantinas, quanto os fornecedores e as próprias mercadorias. Isso é absolutamente inviável, pois, um dos grandes desafios para as unidades é realizar procedimentos com o baixo efetivo de agentes penitenciários para realizar as demandas diárias das unidades. Há de ser considerada também a presença de pessoas não especializadas no local, aumentando os riscos para todos.
Diante dessas ponderações a Diretoria do Sindspen considera que as cantinas precisam ser regulamentadas, no entanto, o assunto precisa ser amplamente debatido e a situação de segurança das unidades deve ser considerada acima de qualquer outra pauta e ainda, as Associações devem ser incluídas também como possíveis gestoras das cantinas, pois, até o momento têm surtido efeitos inegavelmente positivos para a população carcerária, servidores e demais autoridades que frequentam as unidades.
“É lamentável que uma questão tão relevante quanto à segurança das unidades e o combate ao crime organizado tenham sido deixados de lado, na propositura desse projeto de Lei, acreditamos que esse assunto merece mais atenção”. Pontuou Amaury Paixão.