O SINDSPPEN-MT obteve uma vitória judicial decisiva para a segurança dos policiais penais que atuam na Penitenciária Central do Estado (PCE). Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as condições precárias dessas unidades, que hoje representam um risco iminente à vida dos servidores.
A decisão reverte um entendimento anterior que havia extinguido o processo sem análise do mérito. Com o novo acórdão, a Justiça deverá periciar as graves falhas apontadas pelo sindicato na PCE, como grades enferrujadas, telhados rachados, sistemas elétricos e hidráulicos defasados, além da ausência de equipamentos básicos de segurança, como aparelhos de Raio-X e sistemas de monitoramento (CFTV).
O relator do recurso, desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, destacou que o caso não trata apenas de segurança pública, mas de meio ambiente de trabalho. O tribunal entendeu que a Justiça do Trabalho tem o dever de intervir quando a estrutura física do Estado coloca em risco a saúde e a integridade física de seus trabalhadores, independentemente do regime de contratação.
“A degradação da estrutura prisional é um risco à vida e à integridade física dos servidores”, sustentou o SINDSPPEN no recurso que foi agora acolhido. O sindicato alerta que a situação na PCE é uma “bomba-relógio” e que a negligência administrativa não pode continuar colocando vidas em risco sob o pretexto de ser apenas uma questão de segurança pública.
O advogado responsável pela ação, Fabio Moreira, destaca o impacto jurídico da decisão: “Esta decisão é um marco, pois impede que o Estado se esquive de suas responsabilidades sob o pretexto da segurança pública”, assegurou.
Com o provimento do recurso, o processo retorna agora para a Vara do Trabalho de origem para o início da produção antecipada de provas. O objetivo do SINDSPPEN é obter um laudo pericial técnico que comprove a insegurança das estruturas da PCE e da unidade feminina, servindo de base para obrigar o Estado de Mato Grosso a realizar as reformas e adequações necessárias para garantir um ambiente de trabalho digno e seguro.
“Não descansaremos enquanto o ambiente de trabalho do policial penal não for minimamente digno e seguro. Essa vitória jurídica nos dá o amparo necessário para exigir reformas estruturais imediatas no PCE, colocando a vida dos nossos servidores acima de qualquer falha administrativa”, reforçou Raquel Rondon, diretora Jurídica do SINDSPPEN.