O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN-MT) obteve mais duas vitórias estratégicas, uma no Tribunal de Justiça (TJMT) e outra Justiça do Trabalho, para assegurar o pagamento do adicional de insalubridade aos sindicalizados. Em decisões recentes, o Judiciário determinou a intimação pessoal do Secretário de Segurança Pública para cumprir a ordem de pagamento e autorizou uma perícia técnica isenta para avaliar os riscos nas unidades penais.
A presidência do TJMT ordenou que o Secretário de Estado de Segurança Pública comprove, em 30 dias, o cumprimento da decisão que proíbe a suspensão do benefício sem processo administrativo prévio. A medida responde a denúncias do SINDSPPEN-MT sobre o descumprimento da ordem judicial em relação a diversos servidores, o que gerou pedidos de multas diárias de R$ 50 mil e sanções por desobediência.
Na esfera trabalhista, o sindicato garantiu a realização de uma perícia independente na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. Diferente de laudos produzidos pelo Estado, esta avaliação será conduzida por um perito nomeado pelo juízo para identificar a real exposição dos policiais penais a agentes nocivos. O laudo conclusivo deve ser apresentado em 30 dias após a vistoria.
O adicional de insalubridade não pode ser suprimido unilateralmente e as decisões garantem aos policiais penais o direito ao contraditório e à ampla defesa. O SINDSPPEN-MT e sua equipe jurídica seguem monitorando os prazos judiciais para assegurar que cada servidor receba o que lhe é devido por direito.