NOTA DE AGRADECIMENTO
A Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN, através do presidente Fernando Anunciação, em conjunto com a Federação Nacional dos Policiais Penais Federais – FENAPPF, através do presidente Gentil Ney Espírito Santo, vem publicamente agradecer ao Deputado Mendonça Filho, Relator da PEC 18/2025, pelo entendimento técnico e pela sensibilidade política demonstrados ao promover a devida correção no texto da Proposta, fortalecendo de forma inequívoca a Segurança Pública Nacional.
A inserção da Polícia Penal no Art. 144-A do texto da PEC 18/2025, como órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, representa o reconhecimento da condição já constitucionalizada pela EC nº 104/2019, que integrou a Polícia Penal ao Art. 144 da Carta Magna e lhe conferiu status policial pleno.
Da mesma forma, a inclusão da Polícia Penal no Art. 144-B, reafirmando suas atribuições essenciais — custódia, garantia da ordem e disciplina, correição e demais atividades indelegáveis do âmbito da Segurança Penal — consolida a compreensão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter exclusivo, permanente e indelegável dessas funções na estrutura estatal.
O ajuste promovido pelo Relator reflete não apenas rigor jurídico, mas também respeito ao papel estratégico que a Polícia Penal exerce no enfrentamento ao crime organizado e na preservação da ordem pública, devolvendo ao texto da PEC 18 a coerência e integridade necessárias ao fortalecimento do Sistema de Segurança Pública.
Registramos, ainda, nosso sincero agradecimento à dedicada equipe de assessoria parlamentar que, ao longo de semanas, trabalhou intensamente na elaboração e aprimoramento do Relatório da PEC 18. Estendemos este reconhecimento, de maneira especial, ao assessor Sérgio Sena, cuja contribuição foi fundamental para a compreensão técnica e o aperfeiçoamento do texto.
Em nome da categoria de Policiais Penais de todo o Brasil, renovamos nosso compromisso com o diálogo institucional e com a construção de uma segurança pública mais integrada, eficiente e constitucionalmente sólida.
FENASPPEN – Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais
FENAPPF – Federação Nacional dos Policiais Penais Federais