O SINDSPPEN-MT participou, na última quarta-feira (9), de reunião na Escola de Governo de Mato Grosso, conjuntamente com representantes da Seplag/MT, Procon, Fessp e demais entidades representativas, com o objetivo de esclarecer os detalhes sobre o sistema Revisa Consignações.
Conforme discutido e analisado durante o encontro, a Declaração disponibilizada no sistema não configura renúncia ou acordo, mas sim autorização para revisão dos contratos de consignação que o servidor vier a solicitar. Trata-se de um mecanismo voltado à captação de intenção de revisão, sem que isso implique qualquer compromisso definitivo por parte do servidor.
No sistema, os servidores poderão indicar os pedidos de revisão constantes das sugestões disponíveis. Para casos não elencados, encontra-se disponível a opção “Outros”, mediante a qual será possível especificar a solicitação. Todas as demandas serão recebidas por Equipe Auxiliar do sistema, responsável pela identificação de cada caso e seu respectivo direcionamento ao órgão competente, conforme a relação estabelecida entre servidor e consignatária. Ressalta-se que caberá ao servidor indicar expressamente quais contratos deseja revisar, sendo que as consignatárias disporão de prazo de 15 dias para responder a cada solicitação.
Durante a análise processual, os servidores poderão ser contatados pelos órgãos responsáveis pela avaliação da relação jurídica inerente ao contrato consignado. Tal contato tem por finalidade a obtenção de esclarecimentos e informações adicionais necessárias à adequada instrução do processo de revisão.
A orientação inicial do SINDSPPEN-MT, que recomendava cautela no acesso ao sistema, decorreu do princípio de precaução que sempre norteia a atuação da entidade frente à implementação de novos procedimentos. Com a consolidação de todos os esclarecimentos obtidos na reunião com os órgãos competentes, constata-se que o sistema configura importante ferramenta de garantia de transparência e do direito à revisão, preservando-se integralmente a autonomia dos servidores na avaliação de cada caso.
A entidade mantém-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais sobre o assunto.