Mercadinhos, que atualmente são responsáveis por grande parte da manutenção das unidades serão administrados pelo Conselho da Comunidade
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (08), com substitutivo integral, o Projeto de Lei 2041/2024 , que tem como objetivo endurecer as regras dentro das unidades prisionais do estado. Com articulação do Sindsppen-MT, que participou de reunião no colégio de líderes da Casa de Leis, as cantinas serão mantidas em funcionamento nas unidades e será gerida pelo Conselho de Comunidade.
De acordo com o presidente do Sindsppen-MT, Amaury Neves, após uma longa discussão no Colégio de Líderes, chegou-se ao consenso que deve ser mantido as Cantinas, com base no que prevê a Lei de Execução Penal, em seu artigo 13, que sejam comercializados produtos permitidos, não fornecidos pela Administração Penitenciária e sob fiscalização. A administração das Cantinas será conforme está prevista no Decreto 103 de 06 de maio de 2019 pelo Concep.
“Temos que agradecer a sensibilidade de todos os deputados que nos ouviram e entenderam a importância da manutenção das cantinas nas unidades, alertamos sobre o papel delas, e mostramos que os recursos que gastos na manutenção das unidades são oriundos em boa parte das cantinas. Desde a manutenção da estrutura das unidades, com pequenas reformas, consertos das viaturas até despesas com medicamentos para os reeducandos”, explicou Amaury.
Segundo o texto do PL, a cantina disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração Pública Estadual de Mato Grosso. O Decreto Estadual disporá sobre o funcionamento, os produtos admitidos, a fiscalização e a destinação dos recursos arrecadados com a comercialização pelos Conselho da Comunidade.
“Reforçamos que nunca fomos contra a aprovação desse PL, entendemos que toda e qualquer medida que ajude a combater o crime e as facções criminosas são importantes. Nossa preocupação maior era como ficaria o funcionamento das unidades sem o importante recurso vindo das cantinas. Por isso agradecemos mais uma vez os parlamentares, em especial os deputados Dilmar Dal Bosco, Janaina Riva, Gilberto Cattani, Eduardo Botelho e Carlos Avallone, bem como o desembargador Orlando Perri e ao juiz Bruno D’Oliveira Marques”.