O Governo do Estado enviou hoje (18), para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso a mensagem 198/2024, que trata entre outros assuntos sobre a proibição das Aspec dentro das unidades prisionais e sobre o uso de aparelhos celulares dentro das unidades. Após articulação do Sindsppen-MT, a deputada estadual Janaína Riva pediu vistas do projeto e evitou que o mesmo fosse votado ainda na sessão de hoje. Com isso, haverá tempo hábil para que o sindicato participe da discussão da mensagem.
O presidente do Sindsppen-MT, Amaury Neves, alerta para os problemas, principalmente relativos à manutenção das unidades prisionais, caso seja encerrada as atividades da Aspecs.
“Não somos contra que isso seja debatido ou até mesmo encerrado, mas precisamos de algumas respostas importantes. Hoje as Aspecs são muitas vezes responsáveis em comparecer onde o Estado não atua. Em alguns casos, a manutenção de viaturas, concertos estruturais como iluminação, esgoto e até mesmo remédios para reeducandos são custeados pela associação. Precisamos saber quem arcará com essas despesas”, explicou Amaury.
A mensagem trouxe ainda normas sobre o uso de aparelhos celulares nas unidades, sendo possível usar o aparelho particular em horário e local previamente definidos.
“Será permitido o uso de telefones celulares funcionais no interior das unidades penais para atender finalidades operacionais e de segurança. A utilização de celulares particulares pelos servidores das unidades penais para finalidades distintas somente será permitida em horários e locais, previamente estabelecidos pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária”, diz trecho da mensagem.
“Agradecemos o apoio e a sensibilidade da deputada Janaína Riva com a nossa categoria, por ter atendido nosso pedido e pedido vista da mensagem do executivo”, finalizou Neves.