O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), apresentou emenda para alterar o texto do Projeto de Lei 1863 de 27 de novembro de 2024, antigo PL 1070, que visava passar a administração das unidades penais do Estado para as entidades civis de direito privado. Ficando a permissão apenas para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). Em seu pedido, aceito pelo Ministério Público, o texto foi alterado e as entidades civis de direito privado não poderá mais pleitear a gestão das unidades.
Para o presidente do Sindsppen-MT, Amaury Neves essa é uma medida que melhora um pouco o cenário preocupante sobre a terceirização das unidades. “Limita a possibilidade da terceirização ampla, um cenário que somos completamente contra”, pontuou.