Sindsppen-MT pede flexibilização de portaria que proíbe entrada de servidores com celular dentro das unidades 

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Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, que trabalham dentro das unidades prisionais, foram surpreendidos pela publicação da portaria Nº 72/2024/GAB/SESP, que proíbe de forma absoluta a entrada e uso de aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos de comunicação com o exterior, por qualquer pessoa, no interior das unidades penais do Estado de Mato Grosso. O Sindsppen-MT logo que tomou conhecimento da portaria, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (05), entrou com liminar na justiça solicitando a flexibilização da portaria. 

O Sindicato entende ser um absurdo toda e qualquer restrição ou norma específica quanto ao uso do celular, entendendo que se trata de uma violação ao direito de sua comunicação, fazendo reprisar a fala do Presidente do requerente. “O celular do servidor é hoje uma ferramenta de trabalho. Além de várias tarefas realizadas com o auxílio do celular, é o seu único meio de comunicação com sua família, durante o seu plantão de 24 horas. As linhas telefônicas internas são insuficientes, não dão conta da demanda, sem falar que também são utilizadas pelos advogados que atendem na unidade”, diz trecho do documento. 

Logo, o sindicato requer que seja mantida a flexibilização da portaria nas áreas de convivência comum entre os servidores, denominadas “ÁREAS VERDES”, poderia ser permitida o uso de aparelhos celulares pelos servidores, porque estão longe da carceragem. As referidas “áreas verdes” são: corpo da guarda, alojamento, refeitório e setor administrativo.  

“Somos completamente contra o uso e até mesmo estar com o celular em áreas de risco, como do setor de revisória para dentro da carceragem, denominada de área vermelha. Mas proibir que o servidor use em áreas onde não há risco pode prejudicar e muito durante a realização de seu trabalho, e contato com familiares fora das unidades em momentos de intervalo”, explicou o presidente do Sindsppen-MT, Amaury Neves.