A jornada voluntária para atuação dentro das unidades prisionais, e a jornada delegada para atuação fora das unidades prisionais nas instituições municipais, estaduais e federais, já estão em vigor graças ao empenho e trabalho da diretoria do Sindsppen-MT, que tem atuado firmemente nos bastidores. Por ter sido regulamentada somente no final do ano passado, pode ainda não estar em vigor em algumas unidades.
“Conseguimos nos reunir com o poder legislativo e executivo, para fazer com que essa lei entrasse em vigor. Vamos continuar trabalhando para que todas as unidades sejam contempladas o mais rápido possível”, pontuou o secretário-geral do Sindsppen-MT, Lucivaldo Viera Sousa.
O sindicato tem recebido também algumas reclamações de servidores que ainda não receberam sua remuneração por ter trabalhado em uma dessas jornadas.
“Acreditamos que essa falta ou atraso do pagamento se deva por questões orçamentárias, mas que em breve todos devem receber, é apenas uma questão de tempo. Relembramos que a jornada extraordinária ficou ‘congelada’ desde 2017 e com muita luta conseguimos fazer com que ela fosse aprovada com apoio dos parlamentares, em especial da deputada Janaína Riva”, pontuou o presidente do Sindsppen-MT, Amaury Neves.
Projeto de lei
A jornada extraordinária surgiu com a Lei Complementar 586 de 2017, só que com erro no percentual sobre a hora normal trabalhada que seria de 0,75% e não poderia ser inferior a quatro e nem superior a seis horas.
Na atual gestão, foi feita uma provocação por meio da ALMT e com apoio da deputada Janaína Riva. Logo foi aprovada a LC 771 de 2023, que autorizou a jornada extraordinária, que engloba a delegada e a jornada.