O SINDSPEN/MT teve uma vitória muito importante no dia 22 de agosto de 2023 em julgamento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Composição Integral) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Trata-se de um RECURSO DE APELAÇÃO em que o Estado de Mato Grosso pretendia reverter uma sentença favorável ao sindicato que consagrou o direito dos servidores do sistema penitenciário de não pagarem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as férias não gozadas; 1/3 de férias não gozadas; licença prêmio convertida em pecúnia e o adicional de insalubridade, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A mesma sentença determinou a devolução dos valores retroativos de 2008 até a data de 31/12/2014 (processo n. 0053784-29.2013.8.11.0041).
Com relação aos retroativos contados a partir da data de 30/12/2014 o sindicato tem outra ação em andamento (processo n. 1035069-09.2019.8.11.0041) em que a tutela de urgência já foi deferida desde o início. Isso se fez necessário por causa da criação do MTPREV razão pela qual o Estado de Mato Grosso responde apenas até a data de 31/12/2014 com relação às contribuições previdenciárias, sendo que após essa data a responsável é a autarquia previdenciária.
“É uma ação que foi proposta em 2013, ainda do antigo corpo jurídico que representava o sindicato à época. De qualquer forma, mesmo tanto tempo depois, é uma importante vitória para nossa categoria “, pontuou o presidente do Sindspen-MT, Amaury Neves.