Na decisão juiz determina a convocação dos aprovados no concurso público de 2016 e prazo de 60 dias para Estado apresentar plano de ação
O Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (Sindspen-MT) ganhou ação na justiça que cobrava do Governo do Estado a convocação dos policiais penais aprovados no concurso público realizado no ano de 2016. O juiz da 1ª da Vara Especializada em Ações Coletivas do Estado de Mato Grosso, Bruno D’Oliveira Marques, determinou, nesta quinta-feira (27), que o Estado nomeie 492 aprovados para suprir o déficit de servidores nas unidades prisionais do Estado.
“Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso proceda com a imediata nomeação da quantidade de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2016/SEJUDH, suficiente para que todas as unidades prisionais alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por meio da Resolução CNPCP nº 09/2009”, diz trecho da decisão.
O magistrado determinou ainda que o Estado apresente no prazo de 60 dias, plano de ação de detalhamento das medidas já tomadas e das que serão implantadas para resguardar a quantidade mínima de agentes penais, e dos demais profissionais em cada estabelecimento penal, nos moldes exigidos pelo Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Dentre as quais deve estar o levantamento da atual situação do atendimento de saúde dos detentos, e a elaboração de cronograma da implantação de ambulatórios em cada unidade prisional, com o fito de evitar o deslocamento e a escolta dos presos a postos de saúde e hospitais públicos, com riscos de fuga, deslocamentos de agentes penais e custos.
Segundo levantamento, atualmente, existem 856 cargos que estão vagos nas penitenciárias do estado. De acordo com a Defensoria Pública, que também entrou como interessada na ação, o número de vagas do sistema prisional no estado aumentou 70% de 2019 até o ano passado. Ao mesmo tempo, o número de policiais penais continuou praticamente estável.
O presidente do Sindspen-MT, Amaury Neves, destacou que é uma grande vitória para a categoria. “É uma luta que vem se arrastando há muito anos, e que vai beneficiar não só os que serão convocados, mas também os policiais penais já lotados nas unidades, que não estarão mais tão sobrecarregados em suas funções pelo baixo efetivo”, pontuou.
ENTENDA: A Resolução CNPCP nº 09/2009 adota como parâmetro a proporção mínima de 05 (cinco) detentos por agente penitenciário, mas em várias unidades prisionais do estado essa determinação não é cumprida, como na Cadeia Pública de Alta Floresta, no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e na Penitenciária Central do Estado, onde tem-se que um policial penal é responsável por cada grupo de oito a 11 presos.
O secretário geral e diretor jurídico do Sindspen-MT, Lucivaldo Vieira de Sousa acredita que o governador cumprirá com a determinação da justiça. “Sabemos do compromisso do Mauro Mendes com a segurança pública de Mato Grosso, e acreditamos que ele cumprirá a determinação da justiça e convocará os aprovados no concurso público”, afirmou.