Frente conta com participação de deputados e senador e tem apoio de 15 entidades representativas
Foi lançada nesta terça-feira (04), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil. Constituída por deputados e senadores e com apoio de mais de 15 entidades representativas, a frente vai atuar na garantia dos direitos e prerrogativas dos servidores civis da Segurança Pública e aperfeiçoar a legislação, buscando melhorias para a atuação dos servidores. O secretário geral do Sindspen-MT e membro da diretoria da Fenaspen, Lucivaldo de Sousa representou a polícia penal de Mato Grosso no evento.
A Frente desempenhará um papel importante de interlocutor e dará voz às demandas das entidades de representação das categorias, levando as demandas para discussão nas casas de Lei, Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores da Segurança Pública Civil, deputado federal Nicoletti, “há uma divisão de diretorias, para que possamos apresentar as demandas principais de cada categoria da Segurança Pública. Colocar na mesa da Câmara e do Senado Federal as pautas que contemplem cada diretoria. Precisamos valorizar os nossos servidores”, comentou Nicoletti.
Para o secretário geral do Sindspen-MT, Lucivaldo de Sousa, a criação da Frente Parlamentar é fundamental para que os servidores da segurança pública tenham seus interesses mais bem representados no cenário político. “Vamos buscar um tratamento igualitário entre os servidores da segurança pública de natureza civil. É uma frente com vários deputados, e com a participação do senador, Sérgio Moro. A PEC do Regime Jurídico Policial será uma das pautas que a Frente Parlamentar dará suporte nas discussões”, pontuou.
PEC do Regime Jurídico Policial
A PEC do RJP pretende estabelecer na Constituição um regime jurídico para os servidores civis da segurança pública, com garantia da estabilidade e regulamentação própria para o regime de previdência e pensão policial; Reduz o pedágio de 100% para 17% na regra de transição dos policiais, estabelecida pela EC 103/19; Estabelece, de forma clara, o direito à integralidade e paridade aos policiais que se aposentarem de acordo com as regras do art. 5º da EC 103/19; Estabelece o direito à pensão por morte e aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade, quando decorrentes do exercício do cargo ou em razão dele; permite o exercício de atividades de saúde e magistério para os servidores civis da segurança pública; garante a atividade exclusiva de estado, vedando assim a terceirização da segurança pública, dentre outros.
O RJP abrange os Policiais Legislativos dos Estados, DF e União; Policiais Federais; Policiais Rodoviários Federais; Policiais Ferroviários Federais; Policiais Civis dos Estados e DF; Policiais Penais dos Estados, DF e União; integrantes da Perícia Oficial de Natureza Criminal; Guardas Municipais; Agentes de Segurança Socioeducativos; e Agentes de Trânsito Estaduais, Distritais e Municipais.
Membros da diretoria da Frente Parlamentar
Diretor representante dos policiais civis e peritos criminais, senador Sérgio Moro
Diretor representante dos policiais rodoviários federais, deputado federal Gerlen Diniz
Diretor representante dos policiais federais, deputado federal Aluísio Mendes
Diretor representante dos guardas civis municipais, deputado federal Jones Moura
Diretor representante dos policiais penais e agentes socioeducativos, deputado federal Sargento Fahur
Diretor representante dos agentes de trânsito, deputado federal Cabo Gilberto