O Governo do Estado sancionou Lei Complementar que acrescenta os incisos IV e V ao caput, e os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 119 de dezembro de 2022, com isso a polícia penal e o sócio educativo passam a compor o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27).
De acordo com o parágrafo 5º da lei, a polícia penal será representada por policiais penais solicitados nominalmente pelo Procurador-Geral de Justiça e designados pelo Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado de Segurança Pública.
“Esse é mais um ganho conquistado pela nossa categoria, foi com muito esforço e diálogo que conseguimos fazer parte do Gaeco. Agradecemos a todos os envolvidos que tornaram possível mais esse grande passo para os policiais penais de Mato Grosso”, pontuou o presidente do Sindspen MT, Amaury Neves.