Será realizada no dia 17 de maio, a partir das 16h30 (horário de Brasília), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, em Brasília, audiência pública para discutir as peculiaridades do exercício do cargo dos Servidores Civis Policiais, seu Regime Jurídico e seu Sistema de Proteção Previdenciária. O requerimento da audiência pública é de autoria do deputado federal por Roraima, Antonio Carlos Nicoletti.
De acordo com o requerimento, a audiência é fundamental para que as carreiras policiais tenham um tratamento constitucional adequado no âmbito estatutário, de regime previdenciário e de pensão, através de garantias que permitam o exercício das atividades próprias de polícia com independência e segurança, atendendo às características peculiares dos policiais. Tais como o uso obrigatório de arma de fogo, inclusive armas de guerra, funcionamento das instituições sete dias por semana, e vinte e quatro horas por dia, uso obrigatório de viaturas, uniformes policiais e equipamentos especiais, como as armas menos letais (choque elétrico, químicas, de elastômero e de gás), dever legal de enfrentar o perigo, dedicação prioritária à atividade policial entre outras.
O atual regime previdenciário gera insegurança aos policiais e seus familiares, ao não estabelecer um modelo adequado para os casos de invalidez em serviço ou em razão do serviço, bem como pensão para casos envolvendo acidentes de viaturas, que é um evento que ocorre com certa frequência durante acompanhamentos táticos.
Além disso, há uma insegurança jurídica em relação ao valor e forma de reajuste dos benefícios concedidos com base no artigo 5º da EC 103, de 2019, com esse tema sendo objeto de decisões divergentes entre os órgãos de gestão de pessoas, TCU e STF. Outro aspecto preocupante é o risco da não estabilidade no cargo, e as constantes tentativas de terceirização da atividade, que é, por óbvio, exclusiva do estado.
“Essa audiência pública é fundamental para discutirmos tratar sobre o projeto do Regime Jurídico Policial. Ele representará um grande avanço no reconhecimento das peculiaridades do trabalho da segurança pública e tem objetivo de estabelecer um marco constitucional, garantindo um regime jurídico que permita proteção previdenciária, pensão justa, garantia da atividade exclusiva de estado, a proibição da terceirização, estabilidade, dentre outros”, pontuou o secretário geral do Sindspen MT, Lucivaldo Vieira Souza.
Estarão presentes na audiência pública a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-BRASIL), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN), Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (Agepen Brasil), Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF), Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (Fenasppen), Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse) e Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (Sindpol-DF).