A desembargadora Maria Ribeiro Aparecida, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deferiu a liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen MT) para impedir que o Governo do Estado suspendesse o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais penais. A decisão é desta sexta-feira (21.04) é fruto de ação movida pelo Sindicato contra ameaça de prática de ato abusivo e inconstitucional por parte do Governo do Estado no sentido de suspender o pagamento de adicional de insalubridade com base num novo laudo LTCAT produzido unilateralmente.
“Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar, para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de suprimir o adicional de insalubridade dos filiados do Sindicato impetrante, até decisão em contrário nos presentes autos”, diz trecho da decisão.
“Logo que tomamos conhecimento da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, que já ocorreria no mês de maio, entramos com esse pedido de liminar, sabendo que isso era uma ação equivocada do Estado. A decisão confirmar que nosso pleito era justo, e não só a justiça reconheceu como o próprio governo reviu a decisão até que novo laudo seja realizado”, explicou o secretário geral do Sindspen MT, Lucivaldo Vieira Sousa.
“Agradecemos nosso corpo jurídico, que agiu rápido mais uma vez em defesa de nossos sindicalizados”
Veja a decisão na integra abaixo:
insalubridade-1008462-43.2023.8.11.0000-1682083544480-8949-decisao