Diretores do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen MT) estão em Brasília junto a outros representantes da segurança pública civil para tratar do Regime Jurídico Policial. O projeto representará um grande avanço no reconhecimento das peculiaridades do trabalho da segurança pública e tem objetivo de estabelecer um marco constitucional, garantindo um regime jurídico que permita proteção previdenciária, pensão justa, garantia da atividade exclusiva de estado, a proibição da terceirização, estabilidade, dentre outros.
A PEC do RJP pretende estabelecer na Constituição um regime jurídico próprio para os servidores civis da segurança pública, com regulamentação própria para o regime de previdência, pensão e estabilidade; reduz o pedágio de 100% para 17% na regra de transição dos policiais da União e do DF, estabelecer de forma clara, o direito à integralidade e paridade aos policiais que se aposentarem de acordo com as regras do art. 5º da EC 103/19; estabelecer o direito à pensão por morte e aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade, quando decorrentes do exercício do cargo ou em razão dele, permite o exercício de atividades de saúde e magistério para os servidores civis da segurança pública, garante a atividade exclusiva de estado, a proibição da terceirização, garante a estabilidade, dentre outros.
“Nós precisamos hoje de um regimento que possa englobar as peculiaridades da nossa profissão. A previdência é um tema importante, a estabilidade, e outros fatores que precisam ser amarrados dentro da constituição para que depois cada entidade possa elaborar por meio de lei as suas peculiaridades de cada instituição”, pontuou o secretário geral do Sindspen-MT, Lucivaldo Vieira de Sousa.
O texto abrange: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais, Estaduais e do DF, e Policiais Legislativos Federais, Estaduais e do DF, Policiais Civis, Integrantes da Perícia Oficial de Natureza Criminal, Agentes de Segurança Socioeducativos, Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais e Estaduais.
