O Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen-MT) informa que o auxílio fardamento, previsto para ser pago neste mês de dezembro, deverá ser pago somente a partir de janeiro de 2023. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), alertaram para impedimentos legais que não permitem ao Governo do Estado realizar o pagamento de auxílios a servidores em um período determinado.
De acordo com a legislação eleitoral, fica vedado no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos, que haja aumento de remuneração para o funcionalismo público que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.
A resolução nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, diz em seu artigo 73, que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
“No inciso V do mesmo artigo, diz que é vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”, pontuou o secretário Geral, Lucivaldo Vieira de Souza.