O Governo do Estado vetou nesta segunda-feira (04.04) o Projeto de Lei Complementar 11/2022, que institui no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil responsável legal pelo dependente com deficiência. A proposta havia sido aprovada pelos deputados estaduais na última sexta-feira (01.04)
A minuta encaminhada pelo executivo visava conceder a redução de até 25% da jornada de trabalho ao servidor civil que tenha filho, cônjuge ou que seja filho único de genitor dependente com deficiência, sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário. Os deputados, porém, apresentaram emenda para redução de 50% da carga horária de trabalho, que vetado pelo governo em sua totalidade.
A proposta entende que a pessoa com deficiência requer cuidados especiais exigindo de seus pais ou responsáveis uma assistência direta para acompanhamento no processo de habilitação ou reabilitação. Bem como para o atendimento de suas necessidades básicas diárias, tais como afetividade, alimentação, higienização, locomoção e apoio aos tratamentos de saúde, bem como para ser criado e educado amparado e protegido.
“É um Projeto de Lei muito importante e que impacta diretamente na vida de centenas de servidores, só quem convive diariamente com uma situação desta sabe o quanto é difícil cuidar de uma pessoa com deficiência com a devida atenção. Esperamos que o veto seja derrubado e que o PL seja aprovado para dar uma melhor qualidade de vida para essas famílias”, pontuou o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindespen-MT), Amaury Neves.