A diretoria do Sindspen-MT e sua assessoria jurídica informam e orientam a todos os policiais penais que sofreram descontos nos holerites por faltas injustificadas de forma indevida durante o período de greve que poderão, a partir de agora, solicitar o reembolso dos valores debitados. O serviço será gratuito para o policial penal que ingressar com ação através do sindicato com a inclusão de todos os documentos necessários anexados ao fim do informativo.
De acordo com o Sindspen-MT, a ação pedirá a anulação do Ato Administrativo que determinou os descontos por faltas, e consequentemente, o reembolso referente aos descontos, acrescidos de juros e correção monetária. Caso deseje, o Policial Penal poderá ainda requerer danos morais, já que no entendimento da assessoria jurídica os descontos foram indevidos e de má-fé, uma vez que a Administração tinha ciência inequívoca que não houve falta em nenhuma unidade penitenciária. Já para indenização sobre danos materiais, somente será possível ao servidor que comprovar, que de fato, sofreu danos por ausência do pagamento, já que uma parcela considerável de seu subsídio foi retida pelo Governo do Estado.
Para dar encaminhamento à ação, o Sindispen-MT solicita cópia de alguns documentos. Eles devem ser enviados para o e-mail sindspen.diretoria@hotmail.com, bem como os documentos anexados ao fim do informativo devidamente assinados e preenchidos.
Documentos necessários:
– RG, CPF, comprovante de endereço e último holerite
– Procuração e Declaração de Hipossuficiência, devidamente preenchida e assinada pelo Policial Penal (Documento em anexo)
– O(s) holerite(s) contendo o(s) desconto(s) por falta(s) injustificada(s), referente aos períodos entre 15/12/2021 a 03/01/2022
– Relatório da Web Ponto
– Cópias do livro de ocorrência, contendo o registro do serviço que realizou o(s) plantão(ões), inerentes aos períodos entre 15/12/2021 a 03/01/2022.
Importante: Ao enviar os documentos necessários, no corpo de e-mail, os policiais penais deverão informar a unidade em que trabalha e quais os objetos da demanda, tais como: Reembolso, danos morais e danos materiais, os quais querem que façam parte de seu processo.