Dois Policiais Penais do Estado de Mato Grosso ingressaram com ação judicial por meio do setor jurídico do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen), visando que a administração pública se adequasse a legalidade, no que se refere a eventuais descontos efetuados de forma indevida em suas folhas de pagamento. Nesta semana a justiça sentenciou favoravelmente nos casos.
Um dos policiais é U.F.B. por erro da Administração Pública recebeu do Estado por um período valores em excesso, referente ao adicional de insalubridade, razão pela qual deve devolver o numerário recebido à Administração Estadual, assim o Estado começou a efetuar os descontos no salário do servidor em percentual acima de 10% do valor de seu subsidio mensal, causando grande prejuízo a suas finanças.
Com o ingresso da ação judicial, o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá sentenciou que a administração pública só poderá efetuar o desconto em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração do servidor.
No caso da policial A.C.F.R. não foi diferente, mais uma vez a administração pública errou e efetuou descontos indevidos em sua folha de pagamento, tendo em vista que a servidora por um longo período recebeu adicional de insalubridade por uma jornada de 40 horas semanais, porém a mesma laborava 30 horas apenas.
No Momento em que o Estado constatou a falha, passou a pagar o valor correspondente a sua jornada e iniciou os descontos dos valores pagos a mais no salário da policial. Após ação impetrada o Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a administração pública cesse imediatamente os descontos perpetrados em seus subsídios, uma vez que a mesma recebeu os valores pagos a mais pelo Estado de boa-fé, não podendo pagar por equivoco da Administração Pública.
O presidente em substituição do Sindspen, Gilciney Gomes reforçou que a entidade vem cumprindo seu papel com os servidores, representando sempre que necessário às questões dos direitos de forma ativa. “O sindicato é o nosso meio de representação judicial legítimo. Temos um excelente trabalho jurídico pra oferecer aos sindicalizados, nosso objetivo é fornecer o melhor aos nossos guerreiros sempre”.
O Sindspen informa aos policiais penais e servidores penitenciários sindicalizados que tiver o mesmo problema procurar a assessoria jurídica do sindicato.