Sindspen Processa e ganha ação impetrada contra o Estado de Mato Grosso para aferir grau de insalubridade de Unidades do Sistema Penitenciário

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Assessoria

O Sindspen-MT  recebeu  parecer  favorável na ação impetrada por meio da Assessoria Jurídica do Sindspen-MT, com pedido de concessão de Tutela de Urgência para o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias a elaboração do Laudo Técnico de condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) nas unidades Carceragem do Fórum de Cuiabá-MT, Base do Setor de Operações Especiais (SOE) e Central de Monitoramento.

Por omissão do Estado, os servidores lotados nessas unidades não estão recebendo o adicional de insalubridade que foi solicitado também administrativamente pelo Sindicato.

De acordo com a Instrução Normativa n: 06/2018 a LTCAT é de responsabilidade do Estado, pois o pagamento do adicional de insalubridade depende desse laudo, para ser aferido o grau de insalubridade de cada local.  Esse serviço é realizado por servidores designados pelo próprio Estado, de modo que o autor fica de mãos atadas, tendo que aguardar as providências, enquanto os profissionais que não recebem sofrem com a demora.

Sendo assim, o Juízo responsável pelo julgamento do feito entendeu que há prejuízo para os servidores que não estão sendo contemplados com o pagamento do adicional, pois estas unidades não foram incluídas no estudo anterior objeto da portaria 090/2014. Desse modo, os servidores Lotados nas unidades que foram contempladas pelo estudo estão recebendo normalmente o adicional de insalubridade de acordo com o grau aferido a época.

A Presidente Jacira Maria da Costa informou que “O sindicato está atento aos direitos dos servidores e como houve a demora na resposta administrativa optou por judicializar o pleito, pois o Servidor não pode pagar pela omissão do Estado. Agora esperamos que o Estado cumpra a decisão e restabeleça o pagamento do Adicional que é direito do Servidor. Agradeço à assessoria Jurídica por essa vitória”, frisou.