PORTARIA N° 15/2019/GAB/SAAP, Institui a Comissão para análise das alterações e finalização dos trabalhos com a apresentação de minuta atualizada do Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 88, do Decreto Estadual nº 1.018, de 24 de maio de 2017, e CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Estado de Segurança Pública de administrar a política prisional, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, promovendo condições efetivas para sua reintegração social, conforme estabelece o artigo 26, IX, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 266, de 21 de agosto de 2019, publicado no D.O.E de 22/08/2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário, em consonância as legislações vigentes, tratados e decisões das cortes nacionais e internacionais.
R E S O L V E: Art.
1º Instituir a Comissão para análise das alterações e finalização dos trabalhos com a apresentação de minuta atualizada do Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário.
Art. 2º Nomear os servidores relacionados para compor a respectiva comissão de trabalho: A estrutura da Comissão encontra-se em documento anexo.
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Anexos
Portaria n.º 15-2019-GAB-SAAP_Designa Servidores Compor Comissão POP.pdf