Assessoria Sindspen/MT
Ato Público
Convocamos os servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso, para participar do ato de repúdio e manifestações, a favor do veto presidencial ao Projeto de lei 7.596/2017, “Em defesa da Sociedade e Combate à Criminalidade e a Corrupção” que será realizado nesta terça-feira (20/08), as 09h30 horas, no saguão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A ação é uma parceria das associações dos militares, entidades de classe dos magistrados, dos promotores de justiça, dos policiais civis e federais e servidores penitenciários em todo Brasil.
Sobre a PL 7.596/2017
No dia 14/08 foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 7.596/2017, projeto que regulamenta o crime de ABUSO DE AUTORIDADE e agora o projeto será apreciado e sancionado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.
Neste projeto, foram inseridos dispositivos extremamente prejudiciais ao serviço policial militar como, por exemplo, o artigo que tipifica como crime de abuso de autoridade o uso de algemas quando o detido não oferecer resistência ou mesmo, o uso de arma em condições desproporcionais ao crime cometido pelo acusado.
No PL em questão, ainda existem dispositivos que preveem que o policial militar acusado de abuso de autoridade, não poderá trabalhar na localidade e deverá ser afastado por até 03 (três) anos do município em que a vítima do abuso de autoridade residir. Caso esse projeto de lei for sancionado do jeito que saiu da Câmara dos Deputados, os policiais militares de todo o Brasil, terão muitas dificuldades de realizarem o seu serviço, dados o caráter extremamente subjetivo da norma.
“Esse projeto também irá prejudicar o trabalho dos servidores penitenciários e por esse motivo, convocamos a você servidor a lutar para evitar que entre em vigor, precisamos realizar manifestações, visando sensibilizar o Presidente da República a vetar integralmente ou parcialmente esse PL”, pontua a Presidente do Sindspen-MT, Jacira Maria da Costa Silva.
Contamos com a presença de todos nesta terça-feira (20/08) as 09h30min horas no Saguão da Assembleia Legislativa (AL/MT).
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