11 fev 2019 Regulamenta o procedimento referente a transferência/movimentação de recuperandos(as) entre estabelecimentos penais no Estado de Mato Grosso. 64. Portaria nº 052/2018/GAB/SEJUDH Dispõe sobre a troca de por sindspenmt | postado em: Legislação | 0 Anexos TRANSFERÊNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE PRESO, 051-18.docx