7 fev 2019 Revoga a Portaria nº 006/2015/GAB/SEJUDH, que delega competências às Secretarias Adjuntas vinculadas a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e dá outras providências. por sindspenmt | postado em: Legislação | 0 Anexos DELEGA COMPETÊNCIAS, 022-17.docx