7 fev 2019 2017 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº389, de 31 de março de 2010, que reestrutura a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, e dá outras providências por sindspenmt | postado em: Legislação | 0 Anexos REESTRUTURA DE CARREIRA COMPILADA – 389.pdf