A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), conseguiu mais uma vitória na justiça a favor de agentes penitenciários filiados ao Sindspen.
Conforme a assessoria jurídica, as ações foram impetradas contra servidores lotados nas unidades penais de Agua Boa e Mirassol D Oeste. Em ambas as ações, os juízes emitiram parecer favorável às denúncias contra esses servidores.
Conforme o assessor jurídico, Fábio Moreira, no caso de Agua Boa, o Juiz da Comarca reconheceu que inexistia elementos suficientes para embasar édito condenatório em relação aos servidores. Isso porque resta patente que na hipótese dos autos os servidores apenas atuaram claramente no estrito cumprimento de seu dever legal e não há elementos capazes de evidenciar qualquer atitude comissiva por omissão em relação a eles.
“Na ação de Mirassol D Oeste, conforme o Juiz da Comarca, a conduta praticada pelo apelante foi considerada atípica, pela ausência do dolo específico, inviável a manutenção do édito condenatório. No que tange ao pleito de afastamento dos efeitos secundários da sentença condenatória (perda do cargo/função pública), ante a absolvição do apelante, o fundamento utilizado pelo Juízo singular para declarar a perda do cargo público não mais subsiste, considerado o efeito jurídico da coisa julgada. In casu, a manutenção da pena acessória não se mostra justificável, mesmo porque representa sanção mais elevada e rigorosa que a pena principal, numa vazante de absoluta desproporcionalidade”, disse Morreira.
“Em todos esses casos a justiça foi feita, pois desde o começo quando pegamos as defesas para serem feitas nós acreditamos na vitória pois tínhamos convicção da inocência de nossos clientes. Quero registrar também o agradecimento ao presidente João Batista pela confiança em nosso trabalho”, frisou o assessor juridico, Carlos Frederick.
A diretoria do Sindspen comemora mais essa vitória. “Estamos atentos às ações e prontos para garantir justiça junto aos servidores. Uma vitória como essa para o Sindicato é de grande relevância, pois traduz a seriedade do nosso trabalho e a importância de se ter um representante nesses momentos”, Disse Presidente, João Batista.
O Sindspen-MT disponibiliza assessoria jurídica aos sindicalizados de sua base territorial. Os servidores podem agendar um horário com a assessoria jurídica ou ir pessoalmente ao Sindicato de segunda a sexta-feira, das 08:30 a 11:30. Mais informações, através do telefone (65) 3649-7517 / (65) 3055-2792/ (65) 3055-0759.