A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Penitenciários do estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), tem buscado garantir por meio da lei os direitos dos seus associados, prova disso é o resultado da ação impetrada pela servidora, Rita Beatriz Biondo, agente penitenciária que tem um filho especial e que busca na justiça garantir o direito de receber um (01) salário para custear as despesas para tratamento do mesmo.
Diante disso a assessoria ingressou com pedido no Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a garantia do direito e após analisar os fatos, acatou os argumentos do Jurídico do sindicato e deferiu favoravelmente à servidora penitenciária, já que levou em consideração a Lei estadual, que como base a proteção à família.
Conforme a assessoria jurídica, a filiada tem um filho excepcional e foi agraciada com decisão judicial (liminar) em que o Magistrado ordenou que o Estado de Mato Grosso começasse a pagar este benefício de um (1) um salário mínimo imediatamente. “A assessoria Salienta que a decisão é passível de recurso pelo Estado de Mato Grosso, porém estão atentos e prontos a garantir que seja mantida conforme a lei”, disse.
Ainda conforme o jurídico do Sindspen, no Governo de Dante de Oliveira fora editada lei estadual em que obriga a Administração Estadual a pagar como beneficio um (01) salário mínimo vigente ao servidor com filho deficiente excepcional que necessite de tratamento especial destinando-se este recurso à educação e tratamento do mesmo, esta lei fora revogada no ano de 2004.
A assessoria orienta aos demais filiados com filhos deficientes nascidos entre os anos de 1994 até 2004 têm direito a este beneficio, que procure a assessoria jurídica do sindicato e busque garantir o seu direito.
“Achamos importante à decisão, pois mostra que a administração pública não tem analisado de forma correta e adequada a garantia dos direitos dos servidores, então, sendo esse um direito do servidor público, ainda mais nessa situação de filho especial que requer muitos cuidados e gastos, ele deve ser garantido”, disse o Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN-MT), João Batista.