ATENÇÃO- Recadastramento OBRIGATÓRIO de servidores Públicos do Estado de Mato Grosso termina hoje

Assessoria de Imprensa/ SINDSPEN-MT

Atenção Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, fiquem atentos termina hoje (31.08) o prazo para o recadastramento obrigatório.   

A diretoria do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN-MT), informa que ainda existem servidores do Sistema Penitenciário que não fizeram o recadastramento obrigatório, em torno de 43 servidores ainda precisam correr e realizar o cadastro para que não sofram as penalidades regulamentadas pelo decreto nº 614.

Pelas instruções, a decisão foi regulamentada pelo decreto nº 614 publicado no Diário Oficial (que instituiu o sistema de gestão de assiduidade da administração pública em MT, sendo mais bem explicado no Capítulo III – que trata da Atualização Anual) que circulou no dia (01.07). O recadastramento está sendo feito por meio do portal da Secretaria de Estado de Gestão.

O descumprimento da obrigação cadastral pode gerar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração dos fatos e, se for o caso, a aplicação das penalidades previstas em lei e a suspensão do pagamento da remuneração do servidor ou empregado público inadimplente.

Ficam desobrigados da atualização cadastral anual do ano de ingresso, os servidores e empregados públicos que ingressarem no serviço público a partir de 01 de julho de cada ano.

A obrigação de proceder à atualização cadastral anual estende-se aos servidores e empregados públicos que se encontram cedidos, afastados, permutados ou licenciados.

A etapa online do processo está sendo efetivada pelo portal da Seges, mas a parte presencial deve ser feita no órgão de origem de cada servidor ou empregado público.

Link para Atualização Cadastral: http://sgp.gestao.mt.gov.br/Recadastramento/