Após ter tido negado administrativamente o pedido de remoção da cidade de Água Boa para Barra do Garças, onde a esposa do agente penitenciário Josemario Lisboa de Castro é servidora municipal e faz tratamento de saúde, a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN-MT) ingressou com pedido no Tribuna de Justiça do Estado, onde após a Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública analisar os fatos, acatou os argumentos do Jurídico do sindicato e deferiu favoravelmente ao servidor penitenciário, já que levou em consideração a Constituição Federal, que como base a proteção a família.
Diante dos fatos, a Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça determinou que a secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) promova imediatamente a remoção do servidor.
“Nós achamos importante a decisão, pois mostra que a administração pública não tem analisado de forma correta e adequada os pedidos de remoção e tem deixado de aplicar o teor da lei em sua forma apropriada, então, sendo esse um direito do servidor público, ainda mais nessa situação, ele deve ser garantido”, disse o advogado do SINDSPEN-MT, Dr. Carlos Frederick.
Nelli Tirelli
Assessoria de Imprensa/SINDSPEN-MT