Assessoria de Imprensa Sindspen/MT
PORTARIA N° 147/2017, que Dispõe sobre a divulgação de imagens RESOLVEM:
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Art. 1º . Proibir a difusão, divulgação, compartilhamento de fotografias, figuras, vídeos, perfis pessoais, informes, documentos que veiculem uniformes institucionais, brasão oficial, armas letais e não letais, imagens do interior dos estabelecimentos penais/diretorias, gerências e Centros de Atendimento Socioeducativos e de igual modo imagens ou vídeos de servidores dos Sistemas Penitenciário e Sistema Socioeducativo em seus locais de trabalho, através da rede mundial de computadores, em mídias sociais ou aplicativos de celulares/tablets ou ferramentas congêneres.
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