O Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindspen-MT) avalia medidas administrativas contra o parecer da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT), que condiciona a progressão de carreira do policial penal à apresentação de um diploma de curso superior. A intenção do sindicato é manter um entendimento que já estava pacificado entre a categoria e o Governo do Estado desde 2017.
Para o Sindspen-MT, a Lei Complementar 585, de 2017, que alterou artigo da Lei 389 de 2010, que rege as disposições transitória dos policiais penais, deixa claro que para mudança de classe o servidor precisava apresentar o diploma de nível superior ou então comprovar a participação em cursos de capacitação na área da Segurança Pública que somassem 720 horas. De acordo com o novo parecer publicado pela Seplag-MT, agora torna-se necessário o cumprimento de ambas as exigências.
“É uma questão que já havia um entendimento da lei e que estava pacificada juridicamente. Agora, com a tentativa de mudar essa norma, estamos tomando as medidas necessárias para evitar mais esse prejuízo à categoria. É uma questão de interpretação da Lei, e neste ponto já havia o entendimento da necessidade do cumprimento de apenas uma dessas exigências e não das duas, como passaram a exigir agora”, explica o presidente do Sindspen-MT, Amaury Neves.
O deputado estadual João Batista, que era presidente do sindicato à época em que houve a pacificação deste ponto, disse que vai intermediar a negociação junto ao Governo. “Fechamos esse assunto em uma reunião na Casa Civil lá em 2017, com participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) inclusive, e lá foi definido que os critérios já apresentados e cumpridos no passado não seriam necessários, como a comprovação do cumprimento de novas exigências. Ao lado da diretoria do Sindspen-MT nós vamos nos reunir com a Seplag-MT e tentar evitar mais problemas aos policiais penais”, pontua.