A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – Nº 032/2020 – popularmente conhecida como a PEC da Nova Administração Pública, tem gerado resistência por parte dos servidores públicos de todo país. O diretor da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) Vilobaldo Adelídio de Carvalho, destaca que a PEC traz uma drástica redução da atuação do Estado na oferta de serviços públicos, abrindo espaço para que a iniciativa privada ingresse no sistema.
A PEC está em análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, em Brasília. Vilobaldo acredita que a PEC após seguir os trâmites legais será reprovada pelos parlamentares e condenou a tese que os serviços prestados pelo setor privado são superiores aos públicos.
“Quem perde com isso é a sociedade. Evidentemente que a administração pública precisa ser aperfeiçoada, mas não dessa forma e sim valorizando os serviços públicos e qualificando a gestão pública, equipando melhor os órgãos públicos para oferta de serviços. O que falta é uma gestão cada vez mais qualificada, valorizando o servidor e dando a ele condições e equipamentos para que possam trabalhar”, pontua.
Na visão dos trabalhadores, a proposta é vista como uma grande perda para o funcionalismo público, principalmente no que diz respeito a direitos e garantias. A presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) Jacira Maria da Costa, conta que a proposta causa um desmonte total, extinguindo benefícios que levaram anos para serem reconhecidos.
“A Constituição de 1988 ainda é uma criança e foi quem consolidou, inclusive, os direitos trabalhistas, não só dos trabalhadores do setor público, como do privado. Esta PEC ela vem justamente para desmontar o serviço público e trazendo o retrocesso que a Constituição retirou”, disse.
Dentre as alterações, a PEC, conforme as classes sindicais, entre outras coisas, abre as portas para todo tipo de parceria, terceirização e “cooperação” que vise passar para a iniciativa privada a prestação de serviços públicos, mantém a estabilidade apenas para “cargos típicos de Estado”, sem ainda haver uma definição do que isso significa, sendo que mesmo quem tiver a sorte de ser considerado “carreira típica de Estado”, não poderá realizar qualquer outra atividade remunerada.
Ainda serão vedados alguns proventos como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias anuais superiores há trinta dias, adicional por tempo de serviço, férias compulsórias, promoção ou progressão baseados em tempo de serviço, e outros.
A presidente destaca ainda, que há grupos de estudos a nível nacional que estão analisando os meios possíveis para tentar reverter os danos que a PEC causará aos servidores.
“Esses grupos são o meio de buscarmos pelo menos minimizar e salvar alguma coisa que foi conseguida com muitas lágrimas, suor e lutas daquele que já partiram. Nós da Segurança Pública acreditamos na promessa do presidente Jair Bolsonaro de que ele iria nos valorizar no sentido de termos mais independência e autonomia das decisões”, elencou.
O diretor da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) Vilobaldo Adelídio de Carvalho, destaca que a PEC traz uma drástica redução da atuação do Estado na oferta de serviços públicos, abrindo espaço para que a iniciativa privada ingresse no sistema.
“A gente sabe que o Brasil vem passando por reforma na administração pública desde a década 1990, com diversas emendas que tratam sobre esse ideário privatista, onde o Estado atue apenas em áreas prioritárias, deixando outras para que a iniciativa privada atue”, argumenta.