A PEC Para que os servidores não sejam prejudicados com a aprovação da PEC 186/19 estabelece em seu texto, aprovado no Senado, uma série de proibições para contratação de pessoal, realização de concursos, reestruturação de carreira, aumento salarial e promoção funcional quando o governo passa por problemas fiscais, o Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) orienta os sindicalizados que enviem e-mails aos deputados manifestando o desejo que a PEC não seja aprovado.
MODELO DO E-MAIL:
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Sr Deputado, boa tarde ! Em defesa da Segurança Pública, estamos pedindo seu apoio à Emenda do Deputado Antonio Carlos Nicoletti(PSL) ao texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 186/2019 aprovado no Senado, para incluir o §4º ao art. 167-G e o § 8º ao art. 109 do ADCT, da Constituição Federal, e excluir os órgãos de segurança pública às vedações previstas nestes artigos. Precisamos de 171 assinaturas, e por esse motivo contamos com vossa excelência. Código no Infoleg: CD213494266600 JUSTIFICATIVA: Em resumo, nos casos de calamidade pública – nos quais a categoria policial é a mais exigida – e quando a relação despesa/receita do ente federativo ultrapassa 95%, o texto aprovado no Senado Federal estabelece uma série de vedações, entre elas a contratação de pessoal, a realização de concursos públicos, a concessão de promoções e as recomposições salariais. No caso específico dos Policiais, é incoerente vedar, por exemplo, a realização de concurso público e contratações em momentos de calamidade, bem como por anos a fio, nos casos envolvendo endividamento público, pois a própria população será a mais prejudicada.. Vale ressaltar que muitos Estados e a própria União estão acima ou próximos desse limite estabelecido na PEC emergencial para imposição das restrições, em muitos casos por conta de corrupção, má gestão dos recursos públicos, programas de renúncia de receitas, etc. Entendemos que essa conta recair sobre os policiais, além de injusto, representa um grande risco para a própria prestação dos serviços de segurança pública, que podem ser afetados diretamente, com a não realização de concursos e contratações, por exemplo. A FENASPPEN(Federação Sindical Nacional dos servidores Penitenciários e Policiais Penais), desde já agradece a atenção, todo apoio recebido às demandas dos Policiais Penais do Brasil e todo empenho na luta contra a Covid-19. |
A lista com todos os e-mails e contatos dos deputados estão em anexo logo abaixo