Policiais federal, estadual e distrital articulam criação de regime jurídico específico com o deputado Nicoletti

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Representantes dos Policiais, Federal, Estadual e Distrital, se reuniram na quarta-feira (24/02) com o deputado Nicoletti (PSL-RR) para debater ajustes no texto da emenda à proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que pretende criar, no âmbito da Constituição Federal, direitos e deveres específicos para os servidores públicos que atuam na Segurança Pública (Art. 144).

“A emenda cria todo um regramento da atividade policial e estabelece o Regime Jurídico Específico dos Policiais no Brasil”, explica o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, que participou da reunião.

O texto prevê direitos e deveres específicos para esses trabalhadores e, considerando suas características peculiares como o porte de arma, trabalho em escala ininterrupta de revezamento, uso de viaturas, uniformes e equipamentos especiais, trabalho noturno, nos finais de semana e em feriados, risco constante de vida, dever legal de enfrentar o perigo, inclusive com limitação ou perda da própria vida, dentre outros.
Da reunião com o deputado, ficou acertado que cada entidade fará sugestões e propostas para o texto final da emenda que serão debatidas e reunidas num texto único que será apresentado na próxima quinta-feira (4/03), às 14 horas, no Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol-DF).

“A Diretora de Imprensa e Comunicação da Fenasppen, Diana Moreira, estará representando a federação nessa importante reunião em que a PEC da Reforma Administrativa define em lei geral os servidores públicos, sem levar em conta as especificidades e complexidade das atribuições dos trabalhadores, porque a Constituição Federal é muito vaga nesse quesito e isso deixa os governantes a vontade para criar distorções entre as profissões que compõe os órgãos da Segurança Pública”, informa Fernando Anunciação, Presidente da Fenasppen.

A etapa seguinte será protocolar a emenda e conseguir a assinatura de pelo menos mais 170 parlamentares. Esse é o número necessário para que a emenda seja discutida na Comissão Especial que analisará a reforma. “Para tanto, a Fenasppen conta com a dedicação e empenho de todos os policiais do Brasil, para articular com seus deputados e senadores, e tenhamos a respectiva emenda acolhida”, finaliza Anunciação.

Fonte: Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef