Agora é de fato, de direito e publicada em Diário Oficial a Emenda Constitucional Nº 96, de 2020 que altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso para criar a Polícia Penal Estadual. A publicação foi realizada nesta semana, no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), após o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/2020 que institui a Polícia Penal no Estado, ser promulgado na sexta-feira (18) na ALMT.
No Art. 1º ficou alterado o inciso VII do art. 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 (…) (…) VII – organização administrativa e judiciária do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Penal.
A presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen), Jacira Maria da Costa ressaltou que essa conquista é fruto de um trabalho árduo. “O sindicato junto ao deputado estadual João Batista que articulou com os parlamentares para que pudéssemos chegar nessa vitória que é um marco histórico na carreira dos Policiais Penais na Segurança Pública”.
Confira documento completo em Anexo: