Nova Lei dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para voluntários

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O Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen) disponibiliza aos policiais penais e servidores penitenciários a nova Lei n° 11.238 publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (28).

A lei foi aplicada pela casa legislativa de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho. Ela dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos voluntários da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

No Art. 1º esclarece que, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, bem como os jurados que prestarem serviço perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do Estado de Mato Grosso.

Confira mais detalhes da Lei no link a seguir: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/16081/#e:16081/#m:1199319