O Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen), por meio da assessoria jurídica entrou com uma ação contra o presidente do Mato Grosso Previdência (MTPREV), devido o ato ilegal e abusivo dos descontos indevidos previdenciários aos Servidores substituídos pelo sindicado. O pedido foi realizado na sexta-feira (31).
Atualmente o desconto ilegal, arbitrário e abusivo está sendo aplicado no percentual de 14% para contribuição previdenciária, calculados sob o bruto dos valores percebidos de todos os servidores do Sistema Penitenciário, inclusive inativos ou pensionistas, segurados pelo MT PREV.
Sendo que a regra de incidência referente à Contribuição Previdenciária Estadual deveria ser mantida. Ou seja, os Servidores do Sistema Penitenciário, aposentados e pensionistas deveriam ser cobrados apenas sobre os valores que ultrapassarem o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que corresponde ao valor total de R$ 6.101,06.
A ação deixa claro o pedido à regra de incidência do desconto referente ao MT PREV, para que seja cobrado apenas ao valor que exceder o teto do INSS, e não ao valor total bruto dos proventos.
O presidente em substituição dos Sindspen, Gilciney Mendes afirmou que o Sindicato não vai permitir retrocesso. “Nós vamos lutar até aonde pudermos para que nossos servidores em especial os inativos não obtenham esses descontos indevidos, pois é uma injustiça o que o Governo Estadual está fazendo com nossos aposentados, sendo ainda mais cruel que o governo federal”.