Assessoria Sindspen-MT
Assessoria Jurídica Sindspen-MT
A Diretoria do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT) informa aos filiados que a Ação Coletiva referente a “URV” (nos autos do processo de código n. 870560 ) movida por este sindicato em favor da categoria, está em fase de liquidação.
De acordo com a Assessoria Jurídica esta é uma ação que devido a sua complexidade requer tempo, pois, são necessários levantamento de dados e cálculo dos valores a serem pagos.
Visando a celeridade do processo a Assessoria Jurídica do Sindspen, protocolou ofício a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) requerendo cópia das fichas financeiras de todos os filiados.
“Ações como essas são complexas, pois exige levantamento técnico e cálculos e nós já nos adiantamos quanto aos nossos servidores filiados, por isso a solicitação das fichas financeiras”. Pontuou Fábio Moreira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uma perda de 11, 98% nos salários dos servidores e quanto a isso se manifestou dizendo que o pagamento apenas será devido sobre os últimos cinco anos anteriores ao protocolo da ação. A assessoria Jurídica por intermédio do Advogado Fábio Moreira informa que todos os sindicalizados serão contemplados nesta ação coletiva.
Do que trata essa Ação Coletiva?
Essa ação busca o pagamento das perdas salarias dos servidores públicos que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o Real. A lei federal que criou a URV determinou que os salários deveriam ser convertidos com base no valor estipulado na data de criação da unidade (1º de março de 1994). Todavia, alguns estados fixaram como base valores da URV de outras datas que aliás, eram inferiores a correção de 1º de março e isso gerou perdas nos vencimentos dos servidores.
Andamento Processual:
AÇÃO DA URV N. 10007-57.2014.811.0041 – GRUPO 1 – último andamento: estamos aguardando a Administração Estadual apresentar as fichas financeiras para elaboração de cálculo contábil e posterior cumprimento da r. sentença, vide o requerimento administrativo n. 196093/2019.